Em 01/01/2021, foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Decreto nº 48.378 (“Decreto 48.378/2021”), com vigor imediato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”). O objetivo principal do Decreto […]