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Notícias

Município do Rio de Janeiro: necessidade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais pelos contribuintes do IPTU

8 de janeiro de 2021

Em 01/01/2021, foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Decreto nº 48.378 (“Decreto 48.378/2021”), com vigor imediato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”). O objetivo principal do Decreto […]




Rio de Janeiro: comentários sobre a lei complementar municipal que altera aspectos urbanísticos

15 de outubro de 2020

A lei complementar nº 219/2020, fruto do projeto de lei nº 174, proporciona diversas alterações aos procedimentos urbanísticos existentes há décadas no município do Rio de Janeiro.




STJ firma tese quanto à exigência de notificação premonitória para a denúncia vazia de contrato de locação

1 de setembro de 2020

A tese firmada trata da necessidade de prévia notificação ao locatário para o regular ajuizamento de ação de despejo em contrato de locação vigente por prazo indeterminado, sob o argumento de que situações que imponham restrições de direito devem ser informadas ao interessado, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.







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Nova Lei de Franquias

7 de janeiro de 2020

Foi aprovada a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (“Nova Lei de Franquias“), a qual dispõe sobre o sistema de franquias empresariais. A Nova Lei de Franquias entrará em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. A Nova Lei […]




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