A lei complementar nº 219/2020, fruto do projeto de lei nº 174, proporciona diversas alterações aos procedimentos urbanísticos existentes há décadas no município do Rio de Janeiro.
A lei complementar nº 219/2020, fruto do projeto de lei nº 174, proporciona diversas alterações aos procedimentos urbanísticos existentes há décadas no município do Rio de Janeiro.
A tese firmada trata da necessidade de prévia notificação ao locatário para o regular ajuizamento de ação de despejo em contrato de locação vigente por prazo indeterminado, sob o argumento de que situações que imponham restrições de direito devem ser informadas ao interessado, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.
Foi aprovada a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (“Nova Lei de Franquias“), a qual dispõe sobre o sistema de franquias empresariais. A Nova Lei de Franquias entrará em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. A Nova Lei […]
Norma não chegou a ser convertida em lei no prazo previsto pela Constituição. Congresso ainda precisará decidir sobre as publicações feitas na vigência da MP Nesta terça-feira, 3 de dezembro, a Medida Provisória n.º 892 (“MP 892/19”), que permitia às sociedades por ações e em comandita por ações publicassem suas demonstrações contábeis e atos societários […]
