Em 01/01/2021, foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Decreto nº 48.378 (“Decreto 48.378/2021”), com vigor imediato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”). O objetivo principal do Decreto […]
A lei complementar nº 219/2020, fruto do projeto de lei nº 174, proporciona diversas alterações aos procedimentos urbanísticos existentes há décadas no município do Rio de Janeiro.
A tese firmada trata da necessidade de prévia notificação ao locatário para o regular ajuizamento de ação de despejo em contrato de locação vigente por prazo indeterminado, sob o argumento de que situações que imponham restrições de direito devem ser informadas ao interessado, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.
Foi aprovada a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (“Nova Lei de Franquias“), a qual dispõe sobre o sistema de franquias empresariais. A Nova Lei de Franquias entrará em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. A Nova Lei […]
