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Nova Lei de Franquias

7 de janeiro de 2020

Foi aprovada a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (“Nova Lei de Franquias“), a qual dispõe sobre o sistema de franquias empresariais. A Nova Lei de Franquias entrará em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. A Nova Lei […]