Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Federal nº 13.838/2019, que acrescentou o §13º no art. 176 da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) para dispensar a anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e registro da transferência de imóveis rurais, bastando, para tanto, a declaração do requerente de que respeitou os […]
Foi publicada em 01/01/2019, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 870, que alterou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Entre as diversas modificações estruturais, destacamos as que consideramos relevantes para o agronegócio: foi atribuída ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a competência para promover a […]
O INCRA começou a emitir hoje (05/11) o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2018, por meio do website https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao. Em 2017, o CCIR passou a ser anual e a contemplar a planta simples do perímetro do imóvel, caso já tenha sido georreferenciado e certificado pelo INCRA. Vale lembrar que o CCIR é […]
No dia 30 de maio de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.395/2018, por meio do qual o prazo-limite para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2018. O prazo de inscrição no CAR sofreu sucessivas prorrogações desde a edição do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), sendo […]
Foram prorrogados os prazos para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais com área de superfície inferior a 250ha. A prorrogação decorre do Decreto nº 9.311/2018, publicado em 16/03/2018, que, entre outras disposições, conferiu nova redação aos incisos V a VII do art. 10 do Decreto nº 4.449/2002[1]. Na tabela abaixo indicamos como ficaram os […]
