Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Federal nº 13.838/2019, que acrescentou o §13º no art. 176 da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) para dispensar a anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e registro da transferência de imóveis rurais, bastando, para tanto, a declaração do requerente de que respeitou os […]