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Newsletter: Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG aprova novas medidas para o enfrentamento da Escassez Hídrica


No último dia 31 de agosto, foi realizada mais uma reunião extraordinária da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, quando foram aprovadas as Resoluções nº 2 e nº 3/2021 com relevantes medidas para o enfrentamento da crise hídrica que afeta o país impactando diretamente as tarifas de energia elétrica.

Após a publicação do Decreto nº 10.779/2021 que determinou medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a Resolução CREG nº 2/2021 institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras dos Grupos A e B, excluídas as unidades consumidoras que usufruam de mini ou microgeração distribuída de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

Em síntese, o Programa – que vigerá por 4 meses a partir de 1º de setembro de 2021, podendo ser prorrogado até abril de 2022 –, prevê a concessão de bônus em fatura, no valor de R$ 50,00 para cada 100 kWh, em contrapartida da redução média verificada do consumo de energia elétrica em montante igual ou superior a 10% e limitado a 20%, apurada de forma cumulativa nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2021, comparativamente ao consumo médio de cada unidade consumidora nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2020 com histórico de medição.

Por fim, a referida Resolução dispõe ainda que os custos serão cobertos por meio do Encargo do Serviço do Sistema – ESS.

Já a Resolução CREG nº 3/2021 determinou a implementação da Bandeira Escassez Hídrica, no valor de R$ 142,00/MWh, que deverá vigorar entre setembro de 2021 a abril de 2022 – não aplicável aos consumidores inscritos na Tarifa Social – com o objetivo de arcar com (i) os custos decorrentes das medidas para atendimento eletroenergético do Sistema Interligado Nacional – SIN definidas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE e pela CREG; (ii) os custos associados à condição operativa não ordinária do sistema elétrico em razão das severas condições hidrológicas; e (iii) os custos não cobertos pela sistemática das bandeiras necessários para equilibrar receitas e despesas ao final do ciclo vigente das Bandeiras Tarifárias.

Ainda que não formalmente reconhecido como racionamento, na prática, os efeitos são extremamente parecidos, com uma esperada redução na demanda de energia e impacto direto na receita das distribuidoras de energia elétrica.

Não à toa, o artigo 9º da Resolução CREG nº 2/2021 prevê, ainda que de forma genérica, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras nos termos de seu contrato de concessão.

Mesmo que a legislação vigente preveja que o reequilíbrio econômico-financeiro deve ser restabelecido concomitantemente à alteração das condições contratuais, vale lembrar que previsão semelhante consta do Decreto nº 10.350/2020 – que instituiu medidas no setor elétrico para o enfrentamento à pandemia do CODVID-19 – que, todavia, ainda está pendente de avaliação pela ANEEL (Consulta Pública nº 35/2020).

Trata-se de tema de extrema relevância para o setor elétrico, em especial para as distribuidoras, e que deverá ser avaliado com a devida urgência.

A equipe do Stocche Forbes permanece à disposição para um maior detalhamento e para assessorá-los na condução do tema.

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