Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para...

Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda...

Em razão do estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul, o TRT da 4ª Região editou portarias suspendendo os prazos,...

Vara de registros públicos de São Paulo se posiciona no sentido de que averbação de arrecadação representa óbice para registro de...

No dia 09.04.24, foi assinada a Medida Provisória nº 1.212/2024, que prevê a prorrogação, por 36 meses, do prazo para início da operação...

Foi publicado, em 27/03/2024, o Decreto nº 11.964/2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento...

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o Relatório de Transparência Salarial e as empresas têm até o fim do mês de março para...

No próximo dia 20/03, o STF retomará o julgamento de recursos sobre a incidência de PIS e COFINS sobre a locação de bens móveis e...

A Instrução Normativa .2180, publicada hoje pela Receita Federal do Brasil, detalha as novas regras de tributação de aplicações...

O ofício é editado anualmente para orientar o cumprimento das obrigações vigentes. LEIA O ARTIGO COMPLETO

A Medida Provisória nº 1.208, publicada no dia 28 de fevereiro de 2024, revogou trechos da MP nº 1.202/2023, acatando a prorrogação legal...

A Portaria MF-SPA/MF n.º 300/2024 estabelece requisitos e procedimentos para reconhecimento da capacidade operacional de entidades...