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Hoje (12/12) foi publicada a Lei nº 15.042/24 que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)...

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A Portaria MESP nº 98/2024 estabelece as competências internas e os critérios a serem observados pela equipe técnica da Diretoria de...

Foi publicada hoje, 09 de outubro de 2024, a Lei Federal n.º 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro. A legislação...

Novas regras aplicam-se aos grupos multinacionais de grande porte, sujeitos a uma alíquota efetiva no Brasil inferior a 15%. LEIA O...