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BACEN regulamenta compra de ativos privados em mercados secundários nacionais


Em 23 de junho de 2020, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editou a Circular nº 4.028 (“Circular BACEN nº 4.028”), que regulamenta a compra pelo BACEN de ativos privados em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. A Circular BACEN nº 4.028 é resultado do mandato conferido ao BACEN pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020 (“EC nº 106”), a qual concedeu ao BACEN a permissão de adoção de mecanismo de política monetária internacionalmente conhecido como quantitative easing.

A justificativa da concessão deste mecanismo ao BACEN, limitada à duração do estado de calamidade pública nacional decorrente do COVID-19, reside na verificação de elevação generalizada na demanda por liquidez acompanhada de retração no fluxo regular de recursos ao mercado de capitais, especialmente em relação ao mercado de dívida privada, decorrente dos efeitos da pandemia.

Nesta newsletter, apresentamos os principais termos e condições estabelecidos pela Circular BACEN nº 4.028, em complemento aos requisitos definidos no âmbito da EC nº 106.

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