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ANTAQ mantém integralmente o transporte aquaviário de cargas e passageiros


Entrou em vigor ontem (25.03.2020) a Resolução nº 7.644/2020, que reforça a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e da União para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela COVID-19, no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e de cargas, além do funcionamento das embarcações e instalações portuárias.

De acordo com a referida Resolução, ficam mantidos integralmente o transporte de cargas e passageiros referentes:

  • às navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário;
  • à navegação interior longitudinal, realizada em hidrovias interiores de percurso interestadual ou internacional, incluindo seus pontos intermediários;
  • à navegação de travessia, realizada em percurso interestadual ou internacional, ou que esteja inserido na abrangência dos sistemas rodoviário ou ferroviário federais; e
  • à navegação realizada parcial ou totalmente em faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.

Do mesmo modo, mantem-se integralmente o funcionamento das seguintes instalações portuárias, utilizadas na prestação dos serviços de transporte de cargas e passageiros:

  • o porto organizado;
  • o terminal de uso privado;
  • a estação de transbordo de cargas;
  • a instalação portuária pública de pequeno porte;
  • a instalação portuária de turismo;
  • o porto fluvial; e
  • a instalação portuária de apoio do transporte aquaviário.

Complementarmente, fica vedada a prática de restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, bem como a restrição de cargas de qualquer espécie que possam acarretar o desabastecimento de gêneros necessários à população. Qualquer medida que contrarie as vedações destacadas somente poderá ser determinada pela União, com a devida recomendação técnica fundamentada da ANVISA.

Finalmente, a Resolução ANTAQ nº 7.644/2020 estabelece que, no âmbito do transporte de cargas e passageiros, devem ser adotadas as cautelas para redução da transmissibilidade da COVID-19, conforme recomendações do Ministério da Saúde.

A equipe do Stocche Forbes permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre a regulamentação da ANTAQ, bem como sobre os impactos jurídicos dos recentes instrumentos normativos decorrentes do COVID-19.