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ANEEL reconhece excludente de responsabilidade e estende cronograma e outorga de geradores


A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deliberou processo administrativo que tratava de pedido formulado por geradores para o reconhecimento de excludente de responsabilidade e postergação de obrigações regulatórias em razão de impactos decorrentes da pandemia do COVID-19. Em decisão paradigma, para pleitos que tiveram o nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia e o atraso no cronograma físico reconhecido pela Agência, foi acatado o pedido de excludente de responsabilidade.

Trata-se de importante precedente para o setor de energia elétrica, em especial, e também em discussões análogas relativas aos impactos da pandemia no equilíbrio econômico-financeiro de agentes atuantes em setores regulados, em geral.

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