Área(s) de Atuação:
Setores Regulados
Autor(es):
Mariana Saragoça

ANEEL estabelece as primeiras medidas de preservação do SEB em decorrência da pandemia da COVID-19

Entrou em vigor ontem (25.03.2020) com a publicação da Resolução Normativa nº 878/2020 (“REN 878/2020”), as primeiras medidas de preservação do Sistema Elétrico Brasileiro — SEB aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL em decorrência da COVID‐19. Tais medidas estão focadas no segmento de distribuição de energia elétrica.

De maneira geral, o pacote de medidas estabelece a flexibilização de obrigações regulatórias das distribuidoras junto aos consumidores. Dentre as principais medidas, a REN 878/2020 dispõe que fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento das unidades consumidoras, por 90 dias, nos seguintes casos:

  • serviços e atividades essenciais, nos termos do Decreto Federal nº 10.282/2020, do Decreto Federal nº 10.288/2020 e do artigo 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010;
  • propriedades em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada e/ou vitais à preservação da vida humana; e
  • unidades residenciais enquadradas no subgrupo B1 (incluindo as subclasses de baixa renda) e unidades da subclasse residencial rural, enquadradas no subgrupo B2.

A vedação atinge também as unidades consumidoras em que a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor e os locais em que não houver postos de arrecadação em funcionando (e.g. lotéricas, instituições financeiras, etc.).

É importante ressaltar que a vedação à suspensão do fornecimento não impede demais medidas admitidas pela legislação para a cobranças dos débitos, a partir do vencimento.

A redação estabelece, ainda, medidas a serem adotadas pelas distribuidoras, em especial: (i) reduzir os desligamentos programados; (ii) priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades essenciais; (iii) elaborar plano de contingência para o atendimento de unidades médicas e hospitalares; e (iv) priorizar os atendimentos de urgência e emergência, como o reestabelecimento do serviço em caso de interrupção e pedidos de ligação/aumento de carga nos locais de tratamento da população.

As concessionárias de distribuição poderão não compensar o usuário pela violação dos prazos comerciais, bem como não ressarcir os danos decorrentes de interrupções associadas à calamidade pública. Fica suspensa a exigibilidade dos dispositivos normativos que tratam do atendimento presencial ao público, entrega mensal de fatura impressa (desde que garantida a disponibilização das faturas por meio eletrônico), e dos prazos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 relativos à duração de irregularidades, cobrança retroativa e faturamento. Complementarmente, as distribuidoras poderão realizar a leitura dos medidores em qualquer intervalo, ou mesmo não realizar, ocorrendo o faturamento pela média aritmética.

Dentre outras medidas de interesse das distribuidoras, houve a suspensão da compensação pela transgressão dos indicares de continuidade individual, não implicando na isenção automática da obrigação. Para esta finalidade, as distribuidoras devem enviar à ANEEL as apurações dos indicadores, mas ficam desobrigadas de provisionar os recursos necessários. Neste período, as transgressões incorridas e as compensações correspondentes serão avaliadas em deliberação futura pela Agência.

A equipe do Stocche Forbes permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre a regulamentação da ANEEL, bem como sobre os impactos jurídicos dos recentes instrumentos normativos decorrentes do COVID-19.