Newsletter: STF declara parcialmente procedentes ações de inconstitucionalidade do Código Florestal

Nesta quarta-feira, dia 28/02, o STF finalizou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937, que discutem a constitucionalidade de diversos artigos do Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).

Foram declarados inconstitucionais:

  • Artigo 3º, inciso VIII, alínea “b”: considerava de utilidade pública as obras destinadas à gestão de resíduos e à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); e
  • Artigo 3º, parágrafo único: considerava que as áreas indígenas e as áreas de comunidades tradicionais somente poderiam ser equiparadas às pequenas propriedades rurais – que recebem tratamento especial quanto à necessidade de recuperação de áreas desmatadas – se estivessem demarcadas ou tituladas, respectivamente.

Aos artigos 3º, incisos VIII, IX e XII, artigo 4º, inciso IV, artigo 48, parágrafo 2º e artigo 59, parágrafos 4º e 5º foi dada interpretação conforme a Constituição. Assim, a interpretação devida passa a ser no sentido de que:

  • Só estão autorizadas as obras de utilidade pública e interesse social em APP se não houver alternativa locacional viável;
  • As nascentes e olhos d’água intermitentes gozarão da mesma proteção que as perenes;
  • Para compensação de Reserva Legal deve ser feita análise da identidade ecológica dos locais, mesmo que inseridos no mesmo bioma; e
  • Não correm os prazos de prescrição e decadência dos ilícitos ambientais durante a execução de termos de compromisso de regularização ambiental.

Todos os outros pontos contestados foram declarados constitucionais, muitos em votação apertada.

Com o resultado, devem ser avançadas as medidas para plena efetivação do Cadastro Ambiental Rural pelos estados, permitindo a regularização dos imóveis rurais nos termos do Código Florestal.

O time de Ambiental do Stocche Forbes Advogados fica à disposição para esclarecer dúvidas pelos e-mails abaixo:

Caroline Prolo – cprolo@stoccheforbes.com.br
Beatriz Pereira – bpereira@stoccheforbes.com.br
Tábata Oliveira – toliveira@stoccheforbes.com.br
Thais Stoppe – tstoppe@stoccheforbes.com.br