Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 052

Apresentamos a 52ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 52ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Brasil e Suécia assinam protocolo que altera o acordo de bitributação entre os países;
  • Receita Federal disciplina envio de informações para arbitramento do ITR; e
  • Estado de São Paulo institui novo regime automotivo (IncentivAuto)

Decisões Judiciais

  • STJ afasta instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução fiscal; e
  • Justiça Federal afasta IOF sobre o ingresso de receitas de exportação no Brasil que estavam em conta mantida no exterior.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CSRF afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre hiring bonus;
  • CARF analisa mais um caso sobre amortização de ágio por empresa veículo; e
  • CARF desconsidera estrutura envolvendo segregação de receitas de serviços de intermediação no Lucro Presumido.