Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 050

Apresentamos a 50ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

 Nesta 50ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Prazos para aprovação de projetos incentivados da SUDAM e SUDENE são prorrogados; e
  • Receita Federal esclarece sobre remessas ao exterior com fins educacionais.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CARF analisa novos casos de pagamento de JCP envolvendo usufruto de ações; e
  • CARF legitima segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico.

Decisões em Processos de Consulta da Receita Federal

  • Imóvel adquirido sem intenção de revenda e o regime do Lucro Presumido;
  • Multa decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária integra a receita bruta;
  • Analisada a aplicabilidade do RET;
  • Indenização recebida em decorrência de acordo de colaboração premiada é tributável;
  • Concessão de direito real de superfície não está sujeita ao imposto sobre ganho de capital; e
  • Doações realizadas a empresas estrangeiras estão sujeitas ao IRRF.