Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 049

Apresentamos a 49ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 49ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Receita Federal do Brasil (“RFB”) edita parecer normativo uniformizando entendimento sobre conceito de insumos para o PIS e a COFINS;
  • RFB edita parecer normativo sobre a responsabilidade tributária em grupos econômicos e planejamento tributário;
  • RFB regulamenta procedimento para imputação de responsabilidade na esfera administrativa; e
  • CONFAZ aprova nova consolidação das regras da substituição tributária.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CARF entende pela tributação de receita de consorciada de forma proporcional ao percentual de participação no negócio.

Decisões em Processos de Consulta da RFB

  • RFB dispensa de IRRF remessas ao exterior por serviços de hotelaria, quando presente acordo de bitributação; e
  • RFB conclui que pagamentos ao exterior pela contratação de serviços de montagem e instalação não compõem a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação.