Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 047

Apresentamos a 47ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 47ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Receita Federal do Brasil (“RFB”) define conceito de exportação de serviços;
  • Promulgado Acordo de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre o Brasil e a China; e
  • Estado do Rio de Janeiro define prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Tributário de ICMS.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CARF conclui pela não incidência do IOF-Crédito sobre os adiantamentos realizados entre empresas ligadas;
  • CARF cancela exigência de contribuição previdenciária por entender que distribuição de JCP teria natureza de remuneração do capital investido e não de pro labore; e
  • CARF entende que plano de stock option tem caráter remuneratório.

Decisões em Processos de Consulta da RFB

  • RFB entende que perdão de dívida bancária está sujeito à incidência de PIS e de COFINS;
  • RFB conclui pela impossibilidade de participação de sócia oculta nas atividades de SCP;
  • RFB conclui pela possibilidade de securitizadora de créditos tributários optar pelo lucro presumido;
  • RFB adota entendimento restritivo para o aproveitamento de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e
  • RFB estende alíquota zero ao frete cobrado em revendas monofásicas.​