Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 046

Apresentamos a 46ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 46ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Receita Federal do Brasil (“RFB”) atenua consequências para contribuintes excluídos do RERCT; e
  • Estado de São Paulo implementa fase de testes do programa “Nos Conformes”.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • TRF2 reconhece a natureza contratual de plano de “stock options” e afasta exigência do imposto de renda no momento de compra das ações.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CSRF julga válida amortização fiscal de ágio por razões regulatórias;
  • CARF considera lícito planejamento tributário com utilização de SCP;
  • CARF entende ser legítima operação de alienação de ações mediante o uso de FIP;
  • CARF analisa novamente o momento do fato gerador do imposto de renda apurado por empresa de programa de fidelidade e adota novo posicionamento; e
  • CARF descaracteriza pagamento de PLR e determina a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados.

Decisões em Processos de Consulta da RFB

  • RFB define critério para identificação da margem de lucro aplicável no método de preço de transferência PRL; e
  • RFB define que a natureza do precatório permanece a mesma quando há sua cessão.