Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 045

Apresentamos a 45ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 45ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alteração da Legislação

  • Município de São Paulo institui nova obrigação acessória para controle de benefícios fiscais.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • STJ não autoriza a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CARF aprova 21 novas Súmulas, mas rejeita enunciado sobre o ágio interno;
  • CARF considera ilícita a constituição de SPE imobiliária para a venda de terreno;
  • CARF entende que remuneração de debênture perpétua tem natureza de distribuição disfarçada de lucros; e
  • CARF define momento de exclusão da receita de reversão de provisão de juros.

Decisões em Processos de Consulta da RFB

  • RFB decide sobre incidência de contribuição previdenciária no pagamento de estrangeiro membro de conselho de empresa brasileira.