Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 044

Apresentamos a 44ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 44ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Receita Federal do Brasil (“RFB”) regulamenta a compensação entre créditos fazendários e previdenciários;
  • RFB edita Instrução Normativa que altera multa relativa à ECF;
  • RFB esclarece a tributação complementar do IOF-Crédito;
  • RFB regulamenta prestação de informações para a consolidação de débitos previdenciários no PERT;
  • CONFAZ prorroga prazo para convalidação de incentivos fiscais concedidos unilateralmente por Estados e pelo Distrito Federal;
  • Estado de São Paulo amplia incentivo à indústria de petróleo e gás; e
  • Município de São Paulo regulamenta quitação de dívidas com precatórios.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • STJ volta a analisar a exportação de serviços para fins de incidência do ISS.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CARF conclui que a venda de bens imóveis se sujeita à aplicação do percentual de presunção do Lucro Presumido; e
  • CARF afasta incidência do IOF-Crédito sobre operações de conta corrente.

Decisões em Processos de Consulta da RFB

  • RFB analisa conceito de importação de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS-Imporação; e
  • RFB analisa controvérsias acerca de requisito para a coabilitação de pessoa jurídica ao REIDI.