Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 043

Apresentamos a 43ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 43ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alteração da Legislação

  • Governo Federal promulga Acordo de Previdência Social entre Brasil e EUA.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • Justiça Federal volta a analisar amortização fiscal de ágio;
  • Justiça Federal afasta retenção de FUNRURAL por adquirente de produção rural; e
  • Justiça Federal suspende julgamento de recurso da Fazenda no CARF.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CSRF decide que vício no detalhamento dos fatos pelo Fisco não é erro material;
  • CARF entende que operações estrututradas devem ser analisadas em conjunto;
  • CARF entende que valor de imóvel permutado é receita bruta no lucro presumido; e
  • CARF afasta tributação na aquisição de créditos vencidos com deságio.

Decisões em Processos de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)

  • RFB analisa PIS e COFINS sobre JCP recebido por empresa holding; e
  • RFB reafirma entendimento a respeito da aplicabilidade do RET.

Decisão em Processo de Consulta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”)

  • SEFAZ/SP analisa ressarcimento de ICMS/ST retido ou recolhido por antecipação.

Ato Normativo Emitido

  • COANA define procedimentos para migração do Repetro para o Repetro-Sped.