Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 042

Apresentamos a 42ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 42ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Governo Federal edita lei que veda compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSL e reduz setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento;
  • Estado de São Paulo altera procedimento para ressarcimento do ICMS-ST; e
  • Estado de São Paulo restringe o direito ao ressarcimento de créditos de ICMS-ST.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • Justiça Federal autoriza amortização de ágio interno; e
  • TRF3 determina a devolução de IR após ajuste de preço.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CSRF analisa tributação de beneficiário estrangeiro em incorporação de ações;
  • CSRF analisa tributação de PIS e COFINS no repasse de agências de turismo a terceiros;
  • CARF desconsidera estrutura com SCP;
  • CARF define que fato gerador do IRPJ e da CSL de empresa que gerencia programa de fidelidade ocorre no momento de resgate dos pontos;
  • CARF entende ser legítima segregação de atividades de empresas do mesmo grupo; e
  • CARF analisa requisitos para caracterização da não residência fiscal no País.

Decisões em Processos de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)

  • RFB analisa tratamento tributário de indenização por dano patrimonial; e
  • RFB analisa PIS e COFINS monofásicos de “autopeças” utilizadas em outros setores da economia.

Decisão em Processo de Consulta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”)

  • SEFAZ/SP analisa tomada de créditos de ICMS sobre bens do ativo imobilizado.

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