Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 041

Apresentamos a 41ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 41ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Receita Federal especifica base de cálculo de multa por informação incorreta no SISCOSERV;
  • São Paulo publica lei para estimular a cooperação entre fisco e contribuintes; e
  • Governo Paulista altera tributação de pescados no Estado.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • STJ define conceito de insumos para creditamento de PIS e COFINS; e
  • STJ afasta IRPF sobre ganho de capital na alienação de imóvel residencial.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CSRF analisa incidência de contribuição previdenciária sobre serviço de corretagem;
  • CARF autoriza compensação de créditos antes do trânsito em julgado; e
  • CARF nega benefício de IPI para empresas equiparadas.

Decisões em Processos de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)

  • RFB analisa venda de imóvel por instituição sem fins lucrativos;
  • RFB analisa a tributação de projetos do “Minha Casa Minha Vida”; e
  • RFB analisa a apresentação do e-Financeira por emissora de cartões pré-pagos.

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