Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 039

Apresentamos a 39ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 39ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Governo Federal altera alíquota do IOF-Câmbio sobre remessas de disponibilidade.

Decisões Proferidas Pelas Cortes Judiciais

  • STJ afasta alíquota zero de PIS e COFINS sobre juros de vendas a prazo;
  • STJ mantém incidência de ISS sobre fiança bancária; e
  • TJ/SP anula cobrança de ISS sobre cessão de torres para instalação de equipamentos de telecomunicação.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CSRF delimita conceito de insumos para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS; e
  • CSRF analisa omissão de receita com base na existência de passivo fictício.

Decisões em Processos de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”) 

  • Solução de Consulta analisa diferenças entre consórcio, rateio e importação de serviços; e
  • Solução de Consulta analisa processo de transmutação de produtos químicos durante a armazenagem e transporte.

Atos Normativos Emitidos

  • PGFN regulamenta entrega de bens imóveis para extinção de débitos com a União; e
  • PGFN regulamenta bloqueio de bens sem autorização judicial.

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