Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 038

Apresentamos a 38ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 38ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Lei nº 13.606 reinstitui o Programa de Regularização Tributária Rural e possibilita bloqueio de bens sem decisão judicial para a garantia de débitos com a União inscritos em dívida ativa.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF decide que a falta de atendimento a intimação para apresentar os arquivos digitais de documentos contábeis enseja o agravamento da multa de ofício; e
  • CSRF entende que a contagem do prazo decadencial do IRF se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Decisões em Processos de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”) 

  • Solução de Consulta analisa a definição de serviço hospitalar para a aplicação do percentual de 8% e 12% para apuração do IRPJ e da CSL no regime do lucro presumido;
  • Solução de Consulta analisa a dedutibilidade de valores pagos a diretor empregado;
  • Solução de Consulta analisa a aplicação da alíquota progressiva sobre o ganho de capital apurado por investidor estrangeiro;
  • Solução de Consulta esclarece a tributação incidente sobre os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar a beneficiário residente no exterior;
  • Solução de Consulta analisa a tributação sobre devolução de participação societária em capital de pessoa jurídica com domicílio fiscal no exterior a sócio de pessoa física residente no Brasil; e
  • Solução de Consulta analisa o tratamento tributário de Ajuste de Avaliação Patrimonial decorrente de deemed cost em operação de cisão.

Decisões Judiciais 

  • STJ afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSL.