Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 037

Apresentamos a 37ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 37ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações na Legislação

  • Medida Provisória 795 – que introduziu benefício fiscal aplicável à exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural – é convertida em lei;
  • CONFAZ aprova Convênio que convalida e regulamenta a concessão de benefícios fiscais de ICMS;
  • Estado de São Paulo publica Decreto que determina a incidência de ICMS nas saídas de bens ou mercadorias digitais por meio de transferência eletrônica de dados;
  • Nove Estados já adotam a alíquota máxima de 8% para fins de apuração do ITCMD;
  • Receita Federal altera Instruções Normativas que tratam de tributação da lucros do exterior; e
  • Receita Federal altera a lista de Paraíso Fiscal e Regime Fiscal Privilegiado.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF entende pela incidência do IOF-Crédito sobre operações de conta corrente;
  • CARF entende que a classificação contábil de ativos deve ser analisada de acordo com sua destinação no momento da aquisição;
  • CARF mantém vedação ao desconto de créditos de PIS e COFINS referente às aquisições por atacadistas e varejistas de veículos novos sujeitos ao regime monofásico; e
  • CARF analisa planejamento tributário utilizando SCPs.

Decisões em Processos de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”) 

  • Solução de Consulta analisa a aplicação da imunidade a entidade sem fins lucrativos que detenha participação em sociedade empresária; e
  • Solução de Consulta analisa a inclusão de receita financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS apurado com base na sistemática cumulativa.

Ato Administrativo Emitido 

  • Ato Declaratório Interpretativo trata do IRF sobre remessas ao exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

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