Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 036

Apresentamos a 36ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 36ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações na Legislação

  • Congresso derruba veto do Presidente e Lei Complementar altera regras para a caracterização de subvenções para investimento; e
  • Município de São Paulo internaliza alterações relacionadas à incidência do ISS sobre serviços de streaming e atividades específicas como planos de saúde, administradoras de cartão de crédito/débito e arrendamento mercantil.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF decide de forma desfavorável ao contribuinte em caso de usufruto de participações societárias;
  • CSRF conclui pela aplicabilidade da multa agravada quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal;
  • CSRF entende que benefício fiscal concedido pela Bahia configura subvenção para investimento;
  • CSRF glosa despesas de amortização de ágio interno; e
  • CARF analisa possibilidade de realização de denúncia espontânea por meio de compensação.

Atos Administrativos Emitidos 

  • Instrução Normativa da RFB regulamenta os procedimentos para anular os efeitos de atos administrativos que modifiquem ou adotem novos métodos ou critérios contábeis; e
  • Instrução Normativa da RFB dispõe sobre obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie.

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