Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 035

Apresentamos a 35ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 35ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações da Legislação

  • Município do Rio de Janeiro promove alterações na alíquota padrão do ITBI, nas regras de cobrança do IPTU e introduz a cobrança de ISS sobre serviços de streaming e de veiculação de publicidade.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF analisa pela primeira vez a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os Planos de Stock Option;
  • CSRF adota entendimento restritivo sobre o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS;
  • CARF autoriza amortização de ágio em operação em que parte do preço foi pago mediante permuta de participação societária;
  • CARF profere decisão desfavorável em caso de planejamento tributário envolvendo o recolhimento de PIS e COFINS no regime monofásico; e
  • CARF define como deve ser calculado o VTM quando inexistir mercado atacadista na praça do estabelecimento remetente.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)

  • Solução de Consulta analisa a tributação dos valores reembolsados na operação de empréstimo de ações.

Atos Administrativos Emitidos 

  • Estado de São Paulo edita Portaria para regulamentar a incidência de ICMS sobre comercialização de software.

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