Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 034

Apresentamos a 34ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 34ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”)

  • Publicado acórdão do STF que afasta incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • Pela primeira vez, a CSRF analisa a incidência do IRF sobre os Planos de Stock Option; e
  • CSRF conclui pela impossibilidade de aproveitamento de prejuízo fiscal acumulado em operação de incorporação societária e invalida o aproveitamento de ágio por ausência de laudo de avaliação válido.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)

  • Solução de Consulta analisa operação de redução de capital da pessoa jurídica ao sócio pessoa física em bens e direitos avaliados a valor justo;
  • Solução de Consulta analisa a natureza de remessas para controladora situada no exterior à título de licença de uso de software;
  • Receita analisa incidência de contribuições sociais em bônus recebido por concessionária de automóveis;
  • Receita analisa incidência de contribuições sociais em vendas de bebidas frias a entidades ou associações sem fins lucrativos;
  • Solução de Consulta analisa a transferência de crédito tributário em operação de cisão parcial;
  • Solução de Consulta analisa a alíquota do PIS e da COFINS aplicável sobre variações cambiais decorrentes de operações de importação;
  • Solução de Consulta analisa a aplicação da alíquota progressiva sobre o ganho de capital apurado por pessoa física; e
  • Soluções de Consulta analisam o tratamento tributário decorrente de remessas efetuadas ao exterior a título de reembolso.

Atos Administrativos Emitidos 

  • Portaria da PGFN regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; e
  • PGFN analisa efeitos no caso de exclusão do RERCT.

Decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (“TIT”)

  • TIT afasta aplicação da verdade material para confirmar autuação;
  • TIT afasta boa-fé de comerciante que verificou a regularidade fiscal de fornecedor à época das operações; e
  • TIT analisa novamente a possibilidade de incidência de ICMS-Comunicação sobre veiculação de anúncios na Internet por sites de busca.

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