Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 033

Apresentamos a 33ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 33ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alteração na Legislação Tributária

  • Receita Federal atualiza e esclarece regras de CNPJ relativas ao beneficiário final;
  • Governo Federal publica atos normativos que beneficiam setor de petróleo e gás; e
  • Receita Federal ajusta norma sobre ganho de capital devido por residente no exterior.

Decisões proferidas pelas Cortes Judiciais

  • TRF2 decide sobre a apuração de ganho de capital com base em valor histórico em Reais.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) 

  • CSRF analisa desmembramento de atividades de grupo econômico em diferentes empresas;
  • CARF desconsidera operação de redução de capital de pessoa jurídica com posterior alienação de investimento pela pessoa física;
  • CARF analisa mais um caso de diferimento de tributação de ganho de capital com o uso de FIP;
  • CARF permite a dedução de despesas relativas a descontos concedidos por intituições financeiras em renegociações de operações de crédito; e
  • CARF analisa amortização do ágio decorrente de aquisição de carteira de recebíveis e de clientes.

Ato Administrativo Emitido pela Receita Federal do Brasil (“RFB”)

  • Publicado ADI que trata da inclusão de débitos compensados no PERT.

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