Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 032

Apresentamos a 32ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 32ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alteração na Legislação Tributária

  • Receita Federal atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos;
  • Receita Federal disciplina tributação dos redimentos de aporte de capital de “Investidores-Anjo”;
  • PPD e Alterações no Processo Administrativo Tributário; e
  • Programa Especial de Parcelamento de ICMS do Estado de São Paulo.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

  • CSRF reverte decisão e entende que condomínio que exerça atividade empresarial possui sujeição passiva de tributos;
  • CARF entende pela inexistência de simulação em caso de transferência de receita entre sociedades do mesmo grupo;
  • CARF entende pela impossibilidade de exclusão da receita bruta de prêmios e repasses obrigatórios na exploração de jogos de azar;
  • CARF afasta exigência de contribuições previdenciárias em plano stock option; e
  • CARF entende pela incidência de contribuições previdenciárias no pagamento de PLR que desrespeita a periocidade prevista em Lei.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil 

  • Solução de Consulta analisa a dedutibilidade de royalties pagos para sócio no exterior.

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