Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 031

Apresentamos a 31ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 31ª edição, abordaremos os seguintes temas: 

Alteração na Legislação Tributária

  • Congresso derruba veto do Presidente e Lei Complementar estabelece nova regra para a cobrança do ISS em alguns setores.

 Decisões proferidas pelas Cortes Judiciais

  •  TRF3 afirma que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é do Fisco; e
  •  TRF3 autoriza a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSL dos valores pagos a título de JCP relativos a exercícios anteriores aos da deliberação do pagamento.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

  •  CARF desconsidera FIP sob argumento de ter sido constituído para viabilizar o diferimento da tributação do ganho de capital;
  •  CARF entende pela incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamento de PLR na forma de empréstimo;
  •  CARF admite a não incidência do PIS/COFINS na operação de incorporação de ações ou no resgate de ações; e
  •  CARF conclui pela incidência do IRPF sobre ganho de capital em operação de incorporação de ações.

 Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil

  •  Soluções de Consulta analisam o conceito de receita bruta para fins de tributação do Simples Nacional e do IRPJ; e
  •  Solução de Consulta analisa consequências decorrentes da devolução de valores pagos indevidamente a terceiros para fins da incidência do PIS/COFINS.

Decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

  •  Câmara Superior do TIT analisa a inclusão de royalties na base de cálculo do ICMS-ST; e
  •  Câmara Superior do TIT analisa a incidência de ICMS-Comunicação sobre veiculação de anúncios.

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