Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 030

Apresentamos a 30ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 30ª edição, abordaremos os seguintes temas: 

Alterações na Legislação Tributária

  • Decreto Legislativo aprova Convenção entre Brasil e Rússia; e
  • Lei Municipal de São Paulo institui compensação de ofício na restituição de tributos.

Decisões proferidas pelas Cortes Judiciais 

  • Em repercussão geral, STF revê o conceito de serviço para fins de incidência de ISS.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

  • CSRF conclui que a operação de incorporação de ações enseja ganho tributável;
  • CSRF considera pagamento de juros vinculados a DPL de sócios indedutível;
  • Limites de dedutibilidade de royalties pagos a beneficiários nacionais são analisados pela CSRF;
  • CSRF impede a amortização de ágio gerado em operação com empresa veículo;
  • CSRF entende pela incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de PLR no caso de acordo celebrado após início do período de apuração;
  • CARF admite dedução de multas não tributárias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e
  • CARF decide que o valor de ágio apurado em operação societária está limitado ao preço pago na aquisição e não compreende patrimônio líquido negativo.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil 

  • Solução de Divergência analisa a incidência de IRRF sobre remessas feitas ao exterior pelo direito de comercialização ou distribuição de software de “prateleira”;
  • Solução de Consulta analisa a aplicação da alíquota majorada de 25% para remessas feitas a beneficiário localizado em regime fiscal privilegiado; e
  • Solução de Consulta analisa a natureza do precatório quando há a cessão dos direitos para fins de retenção do IRRF.

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