Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 029

Apresentamos a 29ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 29ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações na Legislação

  • Lei Municipal do Rio de Janeiro reabre o Programa Concilia Rio.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

  • CARF reconhece natureza de receita da atividade imobiliária na venda de imóvel contabilizado como ativo permanente;
  • Operação de transferência de ágio é validada por câmara baixa do CARF; e
  • CARF glosa despesas de PLR pagas a diretores empregados com poder de gestão.

Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil

  • RFB entende que receita de venda de software por meio eletrônico deveria também ser considerada para a aplicação do percentual mínimo para a CPRB;
  • RFB analisa a possibilidade de restituição e compensação de PIS/COFINS-Importação por importação por conta e ordem de terceiro; e
  • RFB conclui pela incidência de IRRF e CIDE sobre a remuneração de software.

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