Radar Trabalhista Stocche Forbes – Edição 014

Apresentamos a 14ª edição do Radar Stocche Forbes – Trabalhista, boletim mensal elaborado pelo departamento trabalhista do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria trabalhista.

Nesta 14ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alteração Legislativa

  • Portaria do Ministério do Trabalho define regras para regularizar a contratação de autônomo e trabalhador intermitente.

Decisões Proferidas pelos Tribunais Trabalhistas

  • Justiça gratuita é concedida a empresas que comprovam insuficiência de recursos;
  • Deferida abertura de Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica;
  • Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor Ação Civil Pública visando reconhecimento de vínculo empregatício;
  • Tribunal Superior do Trabalho reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado;
  • Tribunal Superior do Trabalho limita redutor de 30% sobre as parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia paga em uma única parcela; e
  • Não homologado acordo extrajudicial referente ao pagamento de valores correspondentes aos depósitos de FGTS diretamente ao empregado.