Radar Stocche Forbes Antitruste, Compliance e Investigações – Edição Especial

A presente edição de janeiro de 2019 do RADAR STOCCHE FORBES – ANTITRUSTE, COMPLIANCE E INVESTIGAÇÕES conta com sessão especial para tratar dos desenvolvimentos legais e institucionais relevantes adotados no início do mandato do novo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Em vista da ênfase do novo governo na maior liberalização da economia brasileira e no combate à corrupção, diversas medidas foram adotadas para refletir essas prioridades de política pública na estrutura do Poder Executivo Federal.

Ademais, o mês de Dezembro contou com várias iniciativas relevantes adotadas pela autoridade brasileira de defesa da concorrência, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), e pela CGU, que possui importante papel na política de combate à corrupção na esfera federal. Tais desenvolvimentos serão reportados na segunda parte deste informativo.

Nesta edição especial, abordaremos os seguintes temas:

Medidas iniciais do Governo Bolsonaro 

  • Novo Ministério da Economia é criado, e SEPRAC integra sua estrutura;
  • COAF obtém maior autonomia e passa a integrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • Criada a nova Secretaria de Operações Policiais Integradas;
  • CADE continua vinculado ao Ministério da Justiça; e
  • Competência da CGU é ampliada.

Demais desenvolvimentos relevantes de Dezembro de 2018

  • Senado aprova Projeto de Lei que estimula ações civis para indenização por danos causados por cartéis;
  • No Dia Internacional contra a Corrupção, CGU apresenta balanço de ações e resultados alcançados em 2018;
  • CGU publica Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização; e
  • CADE firma Acordo de Cooperação com Tribunal de Contas da União.