Radar Penal Empresarial Stocche Forbes – Edição 008

Apresentamos a 08ª edição do Radar Stocche Forbes – Penal Empresarial, boletim mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 08ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  • Não é necessário nexo causal entre ato ou omissão praticado por servidor público e vantagem recebida, para que se configure corrupção passiva, decide STJ;
  • Primeira condenação com base na Lei Anticorrupção é realizada pela Receita Federal;
  • STJ entende que o crime de organização criminosa não conta como antecedente ao crime de lavagem de dinheiro, caso tenha sido praticado antes de 2013; e
  • STJ considera ilícito depoimento de testemunha que teve violado direito ao silêncio.