Radar Penal Empresarial Stocche Forbes – Edição 007

Apresentamos a 07ª edição do Radar Stocche Forbes – Penal Empresarial, boletim mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 07ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  • TRF 2ª região entende ser válida prova obtida em celular apreendido sem prévia autorização judicial;
  • Dados bancários sigilosos compartilhados pela receita federal podem ser utilizados pelo Ministério Público;
  • TRF 3ª região entende que o princípio da insignificância não se aplica em caso de reiteração delitiva; e
  • Competência para julgar Ação Penal sobre crime de contrabando é da Justiça Federal, decide STJ.