Radar Penal Empresarial Stocche Forbes – Edição 006

Apresentamos a 06ª edição do Radar Stocche Forbes – Penal Empresarial, boletim mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 06ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  • STJ consolida jurisprudência e criminaliza o não recolhimento de ICMS declarado;
  • Condenação transitada há mais de cinco anos não pode aumentar pena;
  • Audiência que não interroga réu por último é nula; e
  • Juiz concede benefícios a delator mesmo sem homologar acordo de delação.