Radar Penal Empresarial Stocche Forbes – Edição 004

Apresentamos a 04ª edição do Radar Stocche Forbes – Penal Empresarial, boletim mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 04ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  • Superior Tribunal de Justiça decide que deixar de recolher ICMS declarado não é crime;
  • Superior Tribunal de Justiça aprova Súmula 606 sobre transmissão clandestina de sinal de internet via radio frequência;
  • STJ anula ordens de grampo e quebra de sigilo fundamentadas com um parágrafo;
  • STJ inclui insignificância em crimes tributários e descaminho na sessão de repetitivos; e
  • STJ julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP.