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Radar Penal Empresarial Stocche Forbes – Edição 002

Apresentamos a 02ª edição do Radar Stocche Forbes – Penal Empresarial, boletim mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 02ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  • Quebra de sigilo de dados transacionais e a (des)necessidade de cooperação internacional – o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça;
  • Decisão do STJ declara ilícita prova obtida pela polícia ao verificar celular sem autorização; e
  • Ministro Celso de Mello concede liminar para suspender execução provisória da pena com base no reformatio in pejus.

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