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Penal Empresarial

Radar Penal Empresarial Stocche Forbes – Edição 003

Apresentamos a 03ª edição do Radar Stocche Forbes – Penal Empresarial, boletim mensal elaborado pelo departamento de Penal Empresarial do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas relacionadas à área.

Nesta 03ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  • STF e o compartilhamento de dados financeiros entre Receita Federal e Ministério Público;
  • STJ julga se é crime deixar de recolher ICMS declarado;
  • PEC 410 e a prisão em segunda instância; e
  • Lava Jato descobre primeiro esquema de lavagem de dinheiro utilizando bitcoins.