Radar Direito Administrativo e Setores Regulados Stocche Forbes – Edição 001

Apresentamos a 1ª edição do Radar Stocche Forbes – Direito Administrativo e Setores Regulados, boletim mensal elaborado pelas áreas de Direito Administrativo, Setores Regulados e Infraestrutura do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares pertinentes a temas de direito administrativo e regulatório.

 Nesta 1ª edição, abordaremos os seguintes temas:

 Alterações legislativas e regulamentares

  • Contratações Públicas – Novas regras do RDC, build to suite PPPs de presídios devem impulsionar projetos em 2016;
  • Contratações Públicas – Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação é sancionado e traz novas hipóteses de dispensa de licitação e aplicação do RDC;
  • Terceiro Setor – Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entra em vigor;
  • Telecomunicações – ANATEL estabelece opções de projetos estratégicos que poderão ser executados como compromissos adicionais no âmbito de TAC; e
  • Mineração – DNPM estabelece prazo para apresentação de comprovante de entrega do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração.

Processo em andamento perante o STF

  • STF analisa ADI que questiona dispositivos legais que tratam de juros nos casos de desapropriação por utilidade pública.