Radar Ambiental Stocche Forbes – Edição 005

Apresentamos a 5ª edição do Radar Stocche Forbes – Ambiental, boletim elaborado pela área de Direito Ambiental do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas atuais de meio ambiente e negócios, inclusive as recentes alterações legislativas e regulamentares, jurisprudências e notícias de interesse.

Nesta 5ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Normas

  • Licenciamento ambiental e proteção às cavernas naturais: Norma do MMA redefine metodologia que determina possibilidade de intervenção em cavidades naturais subterrâneas;
  • Áreas de preservação permanente litorâneas: Resolução do Estado de SP determina a faixa litorânea de restinga de 300 metros da linha preamar máxima como Área de Preservação Permanente (APP);
  • Agropecuária: Norma do estado de SP prevê casos em que o empreendedor não poderá ser multado pelo emprego de fogo em área agropastoril; e
  • Licenciamento ambiental e proteção de sítios arqueológicos: RS regulamenta licenciamento ambiental para implantação de empreendimentos que necessitem de avaliação de impacto arqueológico.

Jurisprudência

  • Infraestrutura: STF reconhece que estados também podem legislar sobre controle de resíduos de embarcações;
  • Substâncias controladas: STF declara inconstitucionalidade de artigo de lei federal que permite uso de amianto; e
  • Áreas contaminadas: TJSP rejeita incidente de demandas repetitivas para uniformizar jurisprudência sobre recuperação de áreas contaminadas.

Notícias

  • Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o novo Código Florestal são incluídas em pauta para julgamento no STF; e
  • Suspensos os efeitos do Decreto Federal que extinguiu a RENCA (Reserva Nacional do Cobre e seus Associados) no Amapá.

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