Publicada lei complementar que regulamenta sobre a concessão de benefícios fiscais de ICMS

Foi publicada hoje, dia 08.08.2017, a Lei Complementar (“LC”) nº 160/2017 que autoriza a celebração de convênio CONFAZ para deliberar sobre: a) a remissão dos créditos tributários de ICMS decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais (“benefícios”) instituídos por legislação estadual sem autorização do CONFAZ; e b) a reinstituição dos benefícios que ainda se encontrem em vigor.

O convênio poderá ser aprovado por voto favorável de 18 unidades federadas, sendo necessário o voto de 1/3 das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do País. Ademais, deverá ser aprovado em até 180 dias contados a partir de hoje.

Além disso o convênio deverá necessariamente disciplinar sobre obrigatoriedade de as unidades federadas publicarem em seus diários oficiais uma relação de todos os atos normativos que concedem benefícios e efetuarem registro e depósito no CONFAZ da documentação comprobatória dos atos concessivos dos benefícios, sob pena destes não serem considerados válidos.

Atendidos os requisitos referidos acima, as entidades federadas poderão conceder e prorrogar benefícios cujo prazo de fruição não poderá ultrapassar:

– 31 de dezembro do 15º ano posterior à produção de efeitos do convênio que vier a disciplinar sobre benefícios destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

– 31 de dezembro do 8º ano posterior à produção de efeitos do convênio que vier a disciplinar sobre benefícios destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional;

– 31 de dezembro do 5º ano posterior à produção de efeitos do convênio que vier a disciplinar sobre benefícios destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais;

– 31 de dezembro do 3º ano posterior à produção de efeitos do convênio que vier a disciplinar sobre benefícios destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e

– 31 de dezembro do 1º ano posterior à produção de efeitos do convênio que vier a disciplinar sobre os demais benefícios.

Foram também estabelecidas sanções de natureza financeira às unidades federadas que criarem ou mantiverem benefícios em desacordo com a LC nº 160/2017 e com os futuros convênios CONFAZ.

O texto encaminhado para sanção tratava também sobre a natureza dos benefícios e previa, de forma genérica, que os todos os benefícios de ICMS seriam considerados subvenções para investimento. Os respectivos dispositivos, no entanto, foram vetados sob o argumento de que não houve apresentação do impacto orçamentário e financeiro desta alteração, que poderia representar significativo impacto na arrecadação federal. O veto ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro de 30 dias e poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos deputados e senadores.

Por ora, há que se aguardar a edição dos respectivos convênios do CONFAZ sobre o tema, bem como a posterior edição das normas estaduais que internalizarão o quanto acordado em tais convênios.

MARCOS PRADO • mprado@stoccheforbes.com.br

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE  • pleite@stoccheforbes.com.br

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