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Newsletter: Justiça obriga o INCRA a atualizar o CCIR

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão em mandado de segurança que determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a atualização cadastral de determinado Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) em até 30 (trinta) dias.

A decisão foi fundada (i) no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (CF), que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, (ii) no art. 37 da CF, que trata dos princípios a que a Administração Púbica está adstrita, entre os quais o da eficiência, assim como (iii) nos artigos 48 e 49 da Lei Federal nº 9.784/1999, que impõem à Administração Pública, uma vez concluída a instrução do processo, o dever de decidir a demanda proposta pelo particular no prazo de até 30 (trinta) dias.

Vale lembrar que o CCIR é o documento emitido pelo INCRA que comprova o cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para operações que envolver imóveis rurais como vender ou prometer vender, hipotecar ou alienar fiduciariamente, desmembrar, arrendar ou homologar partilhas (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei Federal nº 4.947/1966.

Além disso, a partir de 19/12/2016, o INCRA passou a disponibilizar para emissão o CCIR relativo aos exercícios de 2015 e 2016 (http://www.incra.gov.br/noticias/incra-inicia-emissao-do-ccir-2015-2016). Até então, o CCIR era emitido em relação ao quadriênio 2010/2014.

O teor do acórdão do TRF consultado, publicado em 13/02/2017, pode ser visto aqui.

Para mais informações favor entrar em contato com:

ALEXANDRE CLÁPIS aclapis@stoccheforbes.com.br

VILMAR CARREIRO  vcarreiro@stoccheforbes.com.br

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