Newsletter: Novo Regulamento do Imposto de Renda é aprovado

Passados quase vinte anos de vigência do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, foi publicado hoje no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, trazendo um novo Regulamento do Imposto de Renda (“Novo RIR”), com regras atualizadas sobre tributação, fiscalização, arrecadação e administração do referido imposto.

A atualização do RIR era esperada pelo mercado há muito tempo, tendo em vista que relevantes alterações na legislação do Imposto de Renda foram promovidas nesse logo período, como, por exemplo: (i) nas regras de preços de transferência e subcapitalização; (ii) tributação de produtos financeiros; e, principalmente, (iii) a profunda mudança na sistemática de apuração do IRPJ com o advento da Lei nº 12.973/2014, que modificou diversos pontos da legislação tributária a fim de compatibilizar a nova prática contábil e as regras fiscais relativas à tributação da renda.

A expectativa é de que o Novo RIR tenha conseguido refletir e compilar as inúmeras e esparsas regras aplicáveis ao Imposto de Renda e, consequentemente, represente ferramenta confiável de consulta para os contribuintes. Caso, contudo, a provável reforma tributária venha para alterar pontos fundamentais da legislação do imposto de renda, fato é que o RIR pode ter de ser revisto novamente em breve.

Ficamos à inteira disposição para discutir o conteúdo do Novo RIR e as suas potenciais implicações.