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Jan
Newsletter: Publicada a Medida Provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

Em um dos últimos atos de sua gestão, o ex-Presidente Michel Temer publicou, em 28 de dezembro de 2018, a […]

Dez
Newsletter: Publicado decreto que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA)

Nesta quinta-feira, dia 27 de dezembro, foi publicado o Decreto N. 9.640, da Presidência da República, que regulamenta a Cota […]

Dez
Newsletter: Apresentação de Beneficiário Final à Receita Federal – Prazo prorrogado para junho de 2019

O prazo final para a apresentação de informações relacionadas a Beneficiários Finais (“UBO”) de cadeias internacionais de investimento com ativos […]

Dez
Newsletter: Envio de informações à B3 por companhias fechadas emissoras de valores mobiliários

No mês de dezembro desse ano a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) enviou ofícios (“Ofícios”) a companhias fechadas […]

Dez
Radar Ambiental Stocche Forbes – Edição 019

Apresentamos a 19ª edição do Radar Stocche Forbes – Ambiental, boletim elaborado pela área de Direito Ambiental do Stocche Forbes […]