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Jul
Newsletter: CVM permite estruturação de CRI para reembolsar despesas já incorridas no setor imobiliário

Deferimento foi obtido por meio de consulta à CVM realizada por determinados participantes, dentre eles a XP Investimentos CCTVM S.A. […]
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Jul
CNJ se manifesta sobre a anuência de confrontantes em georreferenciamento

Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Federal nº 13.838/2019, que acrescentou o §13º no art. 176 da Lei Federal nº […]
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Jun
Newsletter: Nova Portaria do MME altera regras para enquadramento de projetos prioritários do setor de óleo e gás

Nova Portaria do Ministério de Minas e Energia altera regras para enquadramento de projetos do setor de óleo e gás […]
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Jun
CVM edita nova disciplina de processos administrativos sancionadores

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou na última segunda-feira, 17 de junho, instrução disciplinadora da atuação sancionadora da Autarquia. […]
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Jun
Aprovada no Congresso a Medida Provisória nº 869/2018 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

Na última quarta-feira, 29 de maio de 2019, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 869/2018 (“MP 869/18″), a qual […]
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