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Jul
Newsletter: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada no Senado Federal

Hoje, 10 de julho de 2018, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº […]

Jun
Newsletter: STF decide pelo fim da contribuição sindical obrigatória

STF decide pelo fim da contribuição sindical obrigatória.

Jun
Newsletter: CVM fixa data para divulgação de remuneração de administradores

Exigência no formulário referência foi reestabelecida depois de decisão do TRF2.

Jun
Newsletter: Governo Federal prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

No dia 30 de maio de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.395/2018, por meio do qual o prazo-limite […]

Mai
Newsletter Extra: Estado de São Paulo autoriza compensação de débitos tributários com precatórios

Estado de São Paulo autoriza compensação de débitos tributários com precatórios.