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Newsletter: Portaria MTPAC – Projetos Prioritários

Nova Portaria do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil altera e unifica regras para enquadramento de projetos do setor […]

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Newsletter: Lei Estadual do Rio de Janeiro prevê a possibilidade de pagamento de créditos tributários com reduções

A Lei Complementar nº 182/2018, publicada em 21 de setembro, possibilitou o pagamento de débitos de ICMS e de multas […]

Set
Newsletter: STF decide sobre a licitude de terceirização em todas as atividades empresariais

STF decide sobre a licitude de terceirização em todas as atividades empresariais.

Ago
Newsletter: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é publicada

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados […]

Jul
Newsletter: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada no Senado Federal

Hoje, 10 de julho de 2018, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº […]