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Newsletter: Medida Provisória libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Ontem foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 863/2018, que alterou a Lei nº 7.565/1986 para […]

Dez
Newsletter: Apresentação de Beneficiário Final à Receita Federal – Prazo até 31 de dezembro de 2018

Gostaríamos de lembrar que o prazo final para a apresentação de informações relacionadas a Beneficiários Finais (“UBO”) de cadeias internacionais […]

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Newsletter: Novo Regulamento do Imposto de Renda é aprovado

Passados quase vinte anos de vigência do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, foi publicado hoje no […]

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Newsletter: Prazo para Cadastramento de Instituições como Analista de Valores Mobiliários

Prazo para credenciar instituições que desenvolvem atividade de análise de valores mobiliário (e incluem instituições que possuam área de research) […]

Nov
Newsletter: Novo Código de Ética Médica é publicado pelo Conselho Federal de Medicina

Na última quinta-feira, dia 01.11.2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2.217/2018 do Conselho Federal de […]