Notícias e Publicações

Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 017

Apresentamos a 17ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.Nesta 17ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações na Legislação Tributária

  • Decreto altera regras relacionadas ao IOF;
  • Instrução Normativa estabelece obrigatoriedade de divulgação sobre beneficiário final;
  • Portaria Conjunta PGFN/RFB dispõe sobre parcelamento e pagamento à vista de débitos previdenciários;
  • CONFAZ edita Convênios que autorizam Estados e Distrito Federal a condicionar a fruição de benefícios fiscais;
  • Parecer Normativo do Município de São Paulo trata da incidência de ISS sobre serviços pagos por tomador localizado no exterior.

Decisões proferidas pelas Cortes Judiciais

  • STJ reafirma posicionamento sobre ISS em contratos de franquia;
  • TRF3 mantém sentença que afastou a tributação de planos de stock options como remuneração.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CSRF entende pela existência de ganho de capital em operação de permuta de participações societárias;
  • CSRF analisa processos envolvendo a aplicação das regras de preço de transferência;
  • CSRF analisa dedutibilidade de despesa de multas administrativas;
  • CSRF reconhece a incidência do PIS e da COFINS sobre créditos presumidos de ICMS; e
  • CARF reconhece responsabilidade solidária de sócio administrador.

Newsletter: Aplicativo do Ministério Público do Trabalho permite fazer denúncias em tempo real

O Ministério Público do Trabalho (MPT), lançou uma versão para o iOS (Iphone) do aplicativo “MPT Pardal”, que já estava disponível para os celulares com a plataforma Android.

O aplicativo visa facilitar o registro e envio de denúncias em tempo real de  violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas. O aplicativo MPT Pardal facilita a captação e o envio dos supostos flagrantes sobre irregularidades trabalhistas, uma vez que a ferramenta permite a coleta imediata de provas por meio de imagens, áudios ou vídeos.

Para que a denúncia seja recebida, é necessário enviar um registro, indicando o local da ocorrência com uma breve descrição dos fatos, de forma a facilitar a verificação da repercussão coletiva/social pelo MPT, bem como a identificação do empregador infrator.

As denúncias geram um processo de investigação automático na unidade do MPT mais próxima ao local de ocorrência informado pelo denunciante, que terá acesso ao número do procedimento de investigação instaurado no MPT e, supostamente, também conseguirá acompanhar o andamento da investigação do fato denunciado.

A utilização do aplicativo é bastante simples e garante o sigilo absoluto do denunciante que não quiser ser revelado.  Antes, o empregado que pretendia fazer alguma denúncia tinha que se deslocar até uma das unidades do MPT ou fazê-la por meio do website, sendo que para anexar algum arquivo, alguns requisitos de configuração eram exigidos.

A divulgação do aplicativo ainda é pequena, mas a quantidade de denúncias (e investigações) podem aumentar significativamente com esta nova ferramenta.

Radar Bancário e Mercado de Capitais Stocche Forbes – Edição 010

Apresentamos a 10ª edição do Radar Stocche Forbes – Bancário e Mercado de Capitais, um informativo mensal elaborado pelo departamento de Bancário e Mercado de Capitais do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no âmbito do mercado de capitais brasileiro.

Nesta 10ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  • CMN edita resolução que regulamenta o resgate antecipado de debêntures de infraestrutura;
  • CVM altera deliberação sobre oferta de contratos de investimento coletivo relativos a empreendimentos hoteleiros;
  • Colegiado da CVM pune gestora de fundo de investimentos;
  • ANBIMA edita deliberação atualizando a Deliberação nº 01/2014; e
  • BM&FBovespa inicia a operação do sistema FundosNet.

Radar Direito Administrativo e Setores Regulados Stocche Forbes – Edição 004

Apresentamos a 4ª edição do Radar Stocche Forbes – Direito Administrativo e Setores Regulados, boletim mensal elaborado pelas áreas de Direito Administrativo, Setores Regulados e Infraestrutura do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares pertinentes a temas de direito administrativo e regulatório.

Nesta 4ª edição, abordaremos os seguintes temas, entre outros:

  • Telecomunicações – Operadoras de telecomunicações propõem limitações à utilização de internet fixa;
  • Portos – Secretaria Especial de Portos da Presidência da República – SEP define regras de exploração para fins de revitalização de zonas portuárias e delimitação do espaço a ser cedido para instalações portuárias autorizadas;
  • Energia – ANEEL publica resolução relativa ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding por concessionárias de transmissão de energia elétrica;
  • Agronegócio – Secretaria de Defesa Agropecuária publica portarias para criação de um registro de cadastro de agrotóxicos (AGROFIT) e de um registro especial temporário automático de agrotóxicos;
  • Vigilância Sanitária – ANVISA realiza modificações às regras de pós-registro de medicamentos; e
  • Financiamento à Infraestrutura – BNDES aprova novas condições de crédito para exportação e CMN regulamenta normas para liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura.

Radar Societário Stocche Forbes – Edição 014

Apresentamos a 14ª edição do Radar Stocche Forbes – Societário, um informativo mensal elaborado pelo departamento societário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares em matéria societária.

Nesta 14ª edição, abordaremos os seguintes temas:

  •  Novo Manual do Emissor da BM&FBOVESPA;
  • Agilização da análise para OPA’s de saída de segmentos especiais.

 Comentaremos, também, decisões de grande relevância proferidas recentemente pelo:

 Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  •  Condenação de Diretor em caso de Insider Trading.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

  • Invalidade Assemblear e Retenção de Lucros.

Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários

  • Irregularidade de Atribuição de Custos à Companhia; e
  • Absolvição em Acusação de Abuso de Poder de Controle.

14th Brazil Issuers & Investors Forum – LatinFinance

Acontece hoje o 14th Brazil Issuers & Investors Forum realizado pela LatinFinance. O Stocche Forbes está patrocinando o evento e o advogado Marcos Ribeiro, da área de mercado de capitais e bancário será moderador do painel “Local Capital Market Funding Strategies” que acontecerá às 14:30h. Para ter acesso a agenda completa do evento clique aqui.

O Brazil Issuers & Investors Forum da LatinFinance é amplamente reconhecido como o fórum mais importante de mercado de capitais do Brasil, ele reúne as principais empresas e financiadoras, investidores locais e internacionais, advogados e funcionários públicos para um dia de discussão e debate.

Latin Finance

Radar Tributário Stocche Forbes – Edição 016

Apresentamos a 16ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.

Nesta 16ª edição, abordaremos os seguintes temas:

Alterações na Legislação Tributária

  • Instrução Normativa regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT;
  • Medida Provisória altera regras sobre extinção de créditos tributários federais mediante dação de bens imóveis em pagamento;
  • Decreto Estadual suspende a exigência de Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual do Rio de Janeiro; e
  • Parecer Normativo do Município de São Paulo trata da incidência de ISS sobre a prestação de serviço de propaganda e publicidade

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)

  • CARF volta a abordar conceito de estabelecimento permanente para fins de tratado internacional;
  • CARF julga mais três casos referentes a planos de stock options; 
  • CSRF afasta multa qualificada em autuação por planejamento fiscal abusivo; e
  •  CSRF analisa dedutibilidade de despesa de JCP retroativo

 Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal do Brasil (“RFB”)

  • RFB manifesta entendimento de que apenas a capitalização de reservas oriundas de lucros pode aumentar o custo de aquisição de investidor; e
  • RFB analisa a incidência de CIDE sobre remessas ao exterior.

Workshop sobre as implicações do Acordo de Paris na Universidade do Estado do Arizona

Caroline Prolo, da área ambiental do Stocche Forbes, foi uma das convidadas do workshop organizado pelo Sandra Day O´Connor College of Law da Universidade do Estado do Arizona, para discutir a implementação do Acordo de Paris sobre mudanças do clima. O evento ocorreu nos dias 07 a 09 de abril, em Phoenix, Arizona. O Acordo de Paris foi aprovado na 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, e prevê esforços globais de redução de emissão de gases de efeito estufa e de adaptação aos efeitos das mudanças do clima, a serem adotados domesticamente e reportados pelos países no âmbito do Acordo de Paris. Embora aprovado em Paris, o acordo ainda precisa ser formalmente assinado em cerimônia a ocorrer no dia 22 de abril de 2016, e, além disso, somente entrará em vigor para os países signatários após ratificação doméstica. No Brasil, os tratados internacionais são ratificados pelo Congresso Nacional.

http://conferences.asucollegeoflaw.com/workshoponparis/speakers/

Sandra Day O´Connor College of Law

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