Newsletter: Termo final para divulgação da data da assembleia geral ordinária

Termina na próxima terça-feira, 15 de janeiro, o prazo para companhias abertas sujeitas ao sistema de votação à distância comunicarem a data prevista para realização da assembleia geral ordinária deste exercício. Ao fixar esse prazo, a Instrução CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM 481/09″), objetiva dar tempo para acionistas incluírem candidatos e propostas de deliberação no boletim de voto a distância a ser disponibilizado por ocasião da assembleia geral ordinária.

A Instrução CVM 481/09 — que disciplina o conteúdo mínimo das propostas de administração para assembleia geral e o sistema de votação a distância — aplica-se a todas as companhias abertas categoria A com ações admitidas à negociação em bolsa de valores e que tenham em seus quadros acionistas não vinculados a controladores ou administradores.

Uma vez por ano, nos quatro primeiros meses do exercício social, a assembleia geral — órgão decisório máximo das sociedades anônimas e composto pelos acionistas, deve se reunir. Essa reunião, que recebe o nome de assembleia geral ordinária, aprecia as demonstrações financeiras, as contas dos administradores, a proposta de destinação do resultado e elege, quando necessário, os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

Segundo o art. 21-L da Instrução CVM 481/09, até 45 dias antes da realização da assembleia geral ordinária, acionistas podem incluir propostas de deliberação no boletim de voto a distância. Também podem incluir candidatos a cargos nos conselhos de administração e fiscal. O prazo nesse caso, porém, é de 25 dias de antecedência da assembleia geral ordinária.

Visto que a inclusão de candidatos e de propostas de deliberação depende da titularidade de ações representativas de percentuais especificados na Instrução CVM 481/09, os acionistas precisam saber com antecedência quando será realizada a assembleia geral ordinária.

De acordo o § 2.º, do art. 21-L, da Instrução CVM 481/09, será considerada como data prevista para realização da assembleia geral ordinária aquela comunicada ao mercado pela companhia até os 15 primeiros dias do exercício social. A comunicação deve ser realizada por meio do módulo de informações periódicas e eventuais do sistema Empresas.NET, na categoria “aviso aos acionistas”, tipo “Data prevista para assembleia”.

Se a companhia não realizar a comunicação da data da assembleia, presume-se, para fins do sistema de votação a distância, que a assembleia geral ordinária ocorrerá no mesmo dia e mês de sua realização no exercício social anterior.

As companhias abertas cujo exercício social se inicia em data diversa do começo do ano civil devem realizar a comunicação da realização prevista da assembleia geral ordinária na primeira quinzena do seu respectivo exercício.