Newsletter: STF volta a julgar ações sobre a constitucionalidade do Código Florestal nesta quarta-feira

No dia 11 de outubro, a partir das 9h, será retomado o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade de diversos artigos do novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012). Em pauta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) Nº 4901, 4902 e 4093 – propostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) -, a ADI Nº 4937 – proposta pelo Partido Socialista (PSOL), e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Nº 42 – do Partido Progressista (PP).

Em 14 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) havia dado início ao julgamento das cinco ações, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.

Na primeira sessão plenária, os representantes das partes e das entidades admitidas como interessadas nos processos fizeram sustentações orais.

A previsão é de que, na próxima sessão, os ministros comecem a apresentar os seus votos.

As ações discutem os macro temas relacionados aos limites e definições das áreas de preservação permanente (APPs) e as obrigações relacionadas à reserva legal, inclusive a possibilidade de regularização e reconhecimento de áreas consolidadas, e os direitos adquiridos de quem suprimiu cobertura vegetal segundo as leis vigentes no passado, entre outros assuntos.

O julgamento pode ser acompanhado pelo link da TV Justiça no site do STF clicando aqui.

Os times de Agronegócio e Ambiental do Stocche Forbes acompanharão o assunto e compartilharão qualquer informação de interesse, e estarão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas, pelos e-mails abaixo:

Alexandre Clápis – aclapis@stoccheforbes.com.br

Caroline Prolo – cprolo@stoccheforbes.com.br

Vilmar Carreiro Filho – vcarreiro@stoccheforbes.com.br

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